Questão 1352085

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1352085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Sobre a inexecução do contrato administrativo, é
INCORRETO: afirmar:

Alternativa A: Em regra, se houver atraso superior a noventa dias
dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.
Alternativa B: Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.
Alternativa C: Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente
comprovada e que impeça a execução do contrato,
poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.
Alternativa D: No caso de não cumprimento das especificações ou
do projeto do contrato administrativo, poderá
acarretar rescisão unilateral e, dentre outras
sanções, retenção de eventuais créditos até o limite
dos prejuízos causados à Administratação.
Alternativa E: Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente
rescisão por razões de interesse público de alta
relevância e amplo conhecimento, independentemente
de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à
devolução da garantia.