Questão 1351781

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1351781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

Alternativa A:
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
Alternativa B:
Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.
Alternativa C:
Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.
Alternativa D:
Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Alternativa E:
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.