Questão 1351655

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1351655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

Alternativa A:
chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.
Alternativa B:
chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
Alternativa C:
agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.
Alternativa D:
agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.
Alternativa E:
chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.