Questão
ID 13516Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Faixa de Fronteira
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.