Questão
ID 1351590Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA
Analise:
I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.
II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.
III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de