Questão 135141

É vedado o exercício do direito de greve aos servidores públicos municipais, sob pena de demissão.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

A greve é permitida, desde que mantidos 30% dos serviços essenciais, sem necessidade de lei específica.

O exercício do direito de greve implica suspensão do contrato de trabalho e desconto imediato dos dias parados, sem possibilidade de compensação.

Compete ao Prefeito Municipal autorizar, por decreto, a deflagração de greve pelos servidores.