Questão 1351390

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1351390

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.111/2005 - Regulamenta a Parte Final do Disposto no Inciso Xxxiii do Caput do Art. 5o da Constituição Federal e Dá Outras Providências

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

Alternativa A:
estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.
Alternativa B:
transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
Alternativa C:
atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.
Alternativa D:
reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.
Alternativa E:
isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.

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