Questão 1351307

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1351307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Participação Popular

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

Alternativa A:
popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
Alternativa B: da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em
julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo
para a parte interessada.
Alternativa C:
de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Alternativa D:
de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
Alternativa E:
de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

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