Questão 1351275

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1351275

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa B:
Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
Alternativa C:
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
Alternativa D:
Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
Alternativa E:
A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.