Questão 1351178

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros