Questão 1351070 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IADES 2014

Questão

ID 1351070

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A: contém a estimativa de arrecadação das receitas
federais para o ano seguinte e a autorização para a
realização de despesas do governo. Porém está
atrelado a um forte sistema de planejamento público
das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um
texto elaborado pelo Poder Legislativo para
discussão que é aprovado e convertido em lei.
Alternativa B: É vedada a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
Alternativa C: Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados, em todos os
níveis federados, por comissão mista de
parlamentares, na forma do regimento comum de
cada Casa Legislativa.
Alternativa D: É vedado o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual e a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos extraordinários.
Alternativa E: Nenhuma dotação orçamentária cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.