Questão 1351040

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1351040

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
Alternativa B:
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
Alternativa C:
Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
Alternativa D:
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
Alternativa E:
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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