Questão 1351035 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IADES 2014

Questão

ID 1351035

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os
orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art.
165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a
Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e
a contratação de operações de crédito, ainda que por
ARO, nos termos da lei.
Alternativa B: Compete privativamente à União legislar sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico e orçamento público.
Alternativa C: O princípio da universalidade, segundo a
Constituição, determina que cada ente governamental
deve elaborar um único orçamento.
Alternativa D: O princípio da não vinculação da receita de
impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF,
impede que todo e qualquer imposto tenha
vinculação a despesas específicas, incluído os que se
referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e
para pagamento de débitos para com essa.
Alternativa E: As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas
relacionadas à dívida externa e as transferências para
a saúde desvinculadas pela Desvinculação de
Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio
orçamentário da não afetação da receita.