Questão 1351027

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1351027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O congressista afastado de suas funções de
parlamentar, para exercer cargo de Ministro de
Estado – função do poder executivo – continuará a
dispor de imunidades.
Alternativa B: Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados
pela prática de crimes comuns. É o designado foro
especial em razão da função.
Alternativa C: Perderão o mandato o deputado ou o senador, que
passarem a residir fora de Brasília.
Alternativa D: A renúncia ao mandato, ainda que esteja em
tramitação e processo, que vise à decretação da perda
de mandato, terá seu curso normal, restando
prejudicado o processo em curso.
Alternativa E: As matérias, cuja competência é privativa da Câmara
dos Deputados, serão disciplinadas por meio de
resolução, o que implica não sofrer interferência do
Senado ou da Presidência da República.