Questão 1351026

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1351026

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Para configuração do ato abusivo, será considerada a
potencialidade de o fato alterar o resultado da
eleição.
Alternativa B: A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes
culposos.
Alternativa C: São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos
demitidos por meio de processo administrativo
disciplinar.
Alternativa D: Julgada procedente a representação, o tribunal
declarará a inegibilidade do representado e de
quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inegibilidade para as
eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à
eleição.
Alternativa E: É legítimo o não cumprimento dos prazos
estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de
acúmulo de serviço no exercício das funções
regulares, em qualquer hipótese.

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