Questão 1350966

A previdência social tem sido marcada por reformas de caráter restritivo e desvinculado da ampliação de direitos sociais com os quais era identificada a Constituição Federal.

As políticas de saúde e o ensino fundamental que integram as políticas sociais de caráter universal têm como base única a cidadania, cujo acesso deve ser incondicional, sem critério de seletividade.

A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, considera-se educação básica aquela dirigida à educação infantil, com atendimento a crianças de até 3 anos de idade em creches e de crianças de 4 a 6 anos de idade em pré-escolas e o ensino fundamental, com duração de 8 anos.

As políticas de saúde e ensino fundamental contam com significativa estabilidade de financiamento e são estruturadas com base em pactos federativos, cujas garantias para usufruto do cidadão se refletem não só na legislação, como também na fiscalização dos poderes públicos, como o Ministério Público.

A "Década da Educação" foi instituída pela LDB, em conformidade com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.