Questão 1350912

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1350912

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R\$ 10 milhões anuais de despesa.

Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativa A:
haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.
Alternativa B:
o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.
Alternativa C:
uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R\$ 10 milhões.
Alternativa D:
a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.
Alternativa E:
caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.