Questão 1350885

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1350885

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.
Alternativa B:
Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Alternativa C:
No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.
Alternativa E:
Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.