Questão 1350883

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1350883

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito de Créditos Adicionais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

Alternativa A:
Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.
Alternativa B:
Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.
Alternativa C:
Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.
Alternativa D:
A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.
Alternativa E:
Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.