Questão 1350878

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1350878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
Alternativa B:
O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
Alternativa C:
O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
Alternativa D:
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
Alternativa E:
Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.