Questão 135085

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 135085

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do funcionário público municipal de Petrolina abrange as esferas civil, penal e administrativa. O Estatuto (Lei 301/1991) estabelece regras específicas sobre a comunicabilidade e independência dessas instâncias. Assinale a alternativa que reflete corretamente essas disposições.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, devendo prevalecer a de maior gravidade.
Alternativa C:
A responsabilidade civil decorre exclusivamente de conduta dolosa que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
Alternativa D:
A absolvição criminal por falta de provas vincula a administração, obrigando o arquivamento imediato do processo administrativo disciplinar.
Alternativa E:
O servidor responde civilmente apenas perante a administração, nunca diretamente perante terceiros prejudicados, mesmo em caso de dolo.

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