Questão 1350844 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2005

Questão

ID 1350844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.

O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias.Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Alternativa A:
É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.
Alternativa B:
Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.
Alternativa C:
Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.
Alternativa D:
O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.
Alternativa E:
Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

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Questão 1350844

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