Questão 1350776

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1350776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - do Tempo de Serviço

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.

Alternativa A:
O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.
Alternativa B:
A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa C:
Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.
Alternativa D:
Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.
Alternativa E:
O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.