Questão 1350703

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1350703

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.
Alternativa B:
Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.
Alternativa C:
A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.
Alternativa D:
O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.
Alternativa E:
A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.