Questão 1350700

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1350700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.
Alternativa B:
O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.
Alternativa C:
Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.
Alternativa D:
A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.
Alternativa E:
Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.