Questão 1350658

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1350658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.
Alternativa C:
As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.