Questão 1350656

A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.

A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.

O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.