Questão 1350649

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1350649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

Alternativa A:
Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
Alternativa B:
A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
Alternativa C:
Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
Alternativa D:
Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
Alternativa E:
Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.