Questão 1350643 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2005

Questão

ID 1350643

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
Alternativa B:
Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.
Alternativa D:
A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.
Alternativa E:
As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.