Questão 135064

Poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

A revisão correrá em apenso ao processo originário e a comissão revisora terá o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

O requerimento de revisão suspende a execução da penalidade aplicada até a decisão final da autoridade competente.

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para o deferimento do pedido de revisão.