Questão 1350638

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1350638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

No destacado título II da Constituição Federal, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte reservou espaço para o regramento dos direitos políticos e dos partidos políticos. Com respeito a essa matéria, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A Constituição Federal, ao proclamar os princípios básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos.
Alternativa B:
O princípio constitucional da autonomia partidária repele qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos.
Alternativa C:
É proibida a adoção de segredo de justiça nas ações de impugnação de mandato.
Alternativa D:
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade e podem ser disciplinados mediante simples lei ordinária.
Alternativa E:
Os requisitos de elegibilidade não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

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