Questão 135054

A Lei Municipal nº 301/1991 estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores. Em relação às penalidades e sua aplicação, analise as proposições:

I. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II. A suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

IV. A demissão será aplicada nos casos de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Estão corretas: