Questão 1350526 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350526

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

Alternativa A: São considerados tempestivos os atos praticados por
petição eletrônica até as 24 horas do último dia do
prazo determinado para tal.
Alternativa B: Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão
ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura
do signatário aposta no final do documento.
Alternativa C: As publicações eletrônicas na forma do Diário de
Justiça eletrônico não substituem outros meios de
publicação oficial que devem ser realizadas para que
surtam os efeitos legais.
Alternativa D: Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer
grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem
como nos juizados especiais, não se admitindo quando
se tratar de processo penal.
Alternativa E: Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário da Justiça
Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão
da celeridade dos processos digitais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1350526

Continue estudando na plataforma