Questão
ID 1350523Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - da Denúncia, Acusação e Julgamento
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos
dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis
em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de
Presidente da República praticou delito contra o orçamento.
Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos
Deputados para a instauração de processo por crime de
responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua
denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a
ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei
nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,
dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis
em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de
Presidente da República praticou delito contra o orçamento.
Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos
Deputados para a instauração de processo por crime de
responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua
denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a
ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei
nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,