Questão 1350424

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1350424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é
chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

Alternativa A: é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
Alternativa B: impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
Alternativa C: é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Alternativa D: é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do
interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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