Questão 1350382 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2015

Questão

ID 1350382

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço
público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo
administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.
Alternativa B: A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.
Alternativa C: Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada
e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da
autoridade do serviço público.
Alternativa D: A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais
de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

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Questão 1350382

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