Questão
ID 1350372Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos
fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores
máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da
aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores
máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da
aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público