Questão
ID 1350316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Inidoneidade
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante
à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na