Questão 135031

Analise as assertivas abaixo acerca do regime de acumulação de cargos e do regime disciplinar previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrolina:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

IV. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles a critério da Administração.

Estão corretas as afirmativas: