Questão
ID 1350308Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções - TSE
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nos termos da Resolução TSE nº 21.538/2003 incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da
inscrição, o brasileiro nato que não se alistar até os
inscrição, o brasileiro nato que não se alistar até os