Questão
ID 1350305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma
entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
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