Questão
ID 1350303Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do
agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato
proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato
proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada