Questão
ID 1350295Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto
expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador
expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador
expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo: