Questão
ID 1350293Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite,
denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os
entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os
entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)