Questão 1350269

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 1350269

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MG

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG
elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal.
Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao
TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

Alternativa A: os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do
Estado.
Alternativa B: os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos
do Tribunal.
Alternativa C: o registro e a impugnação do registro de candidatos aos
cargos de Governador, Vice-Governador e membro do
Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
Alternativa D: as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas
contra candidato eleito em pleitos federal, exceto
para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, e estadual.
Alternativa E: o afastamento do critério da antiguidade apurado entre
os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona
eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por
conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse
da administração judiciária.

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