Questão 1350257 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração
administrativa punível com advertência. A infração foi
presenciada pelo superior imediato, que detinha competência
para aplicação da penalidade. Imediatamente,
considerando ter presenciado a infração, o superior,
através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao
servidor “A”, sem que houvesse a participação de um
advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,
exclusivamente, as informações expostas anteriormente,
é correto afirmar que

Alternativa A: no procedimento administrativo disciplinar, a falta de
defesa técnica por advogado ofende a Constituição e,
por isso, o procedimento é viciado.
Alternativa B: é plenamente válida a aplicação de penalidades leves
através da verdade sabida e, deste modo, o servidor
deve cumprir a pena a que foi condenado.
Alternativa C: após o advento da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades
através da verdade sabida, e, portanto, deve-se
reconhecer a nulidade do procedimento.
Alternativa D: é inválida a aplicação de penalidades através da verdade
sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se
exige a participação de advogado para apresentar
defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
Alternativa E: é plenamente válida a aplicação de penalidades através
da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator
deveria estar representado por um advogado e, deste
modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

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Questão 1350257

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