Questão 1350255 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350255

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência
e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do Orçamento Público. Válidos para
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa
INCORRETA.

Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido
de forma expressa na legislação.
Alternativa B: O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas
as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, devem integrar um único documento legal
dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária
Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento
de Investimento das Empresas Estatais.
Alternativa C: Na elaboração e execução do orçamento público considera-
se o exercício financeiro orçamentário: período de
tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA)
irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro
até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento
ao princípio da anualidade e da periodicidade.
Alternativa D: As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao
governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de
forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a
execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar,
para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação
da receita e a execução da despesa, as quais expressam o
mesmo que o princípio orçamentário da transparência.
Alternativa E: A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária
Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar
de fazer somente aquilo que a lei expressamente
autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A
aprovação do projeto de orçamento ocorre quando
convertido em lei, em cumprimento ao princípio da
legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o
qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165,
estabelece a necessidade de formalização legal das leis
orçamentárias.

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