Questão 1350253 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A Administração Pública de todos os níveis federais está
sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar
que

Alternativa A: não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro
o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação
de sua conceituação e a falta de aplicabilidade
prática.
Alternativa B: o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos
o direito de receber dos órgãos públicos informações
não só de interesse particular como de interesse geral
da coletividade.
Alternativa C: o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade
nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos
administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação
a situações pretéritas.
Alternativa D: o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem
como foco a mudança de paradigma na prestação de
serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a
ter finalidade essencialmente lucrativa.
Alternativa E: o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, expressamente incluído no texto constitucional
pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais
individuais sejam opostos em face do Estado.

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Questão 1350253

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