Questão 1350251

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1350251

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica
que determinado imóvel público municipal é de utilidade
pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a
situação, é correto afirmar que

Alternativa A: não é possível haver a desapropriação de bem municipal,
por ser bem público, que somente pode ser alienado
após sua desafetação.
Alternativa B: empresa concessionária de serviço público pode promover
atos executórios de desapropriação, desde que previsto
no contrato de concessão.
Alternativa C: somente se admite a transferência de propriedade entre
estados e municípios por meio de consórcios públicos,
após acordo de vontade dos entes envolvidos.
Alternativa D: é possível a desapropriação do bem municipal pela
empresa pública estadual, desde que haja autorização
do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura
integra.
Alternativa E: não é possível haver a desapropriação por utilidade
pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de
proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e
de socorro público em caso de calamidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1350251

Continue estudando na plataforma