Questão 1350250 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350250

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Ao verificar que determinado servidor público federal
vinha percebendo mensalmente verbas de maneira
irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a
Administração Pública instaurou processo administrativo,
a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da
ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o
processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativa A: não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada
aos vencimentos de servidor público, sob pena de
violação ao direito adquirido.
Alternativa B: para poder apresentar defesa no processo administrativo,
o servidor deve prestar caução no valor equivalente
ao da verba irregularmente percebida.
Alternativa C: ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto,
não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo
que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.
Alternativa D: a instauração de processo administrativo é desnecessária,
uma vez que a Administração Pública é dotada de
autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
Alternativa E: a Administração Pública possui prazo decadencial
de cinco anos para anular o ato de concessão dos
valores percebidos, contado da percepção do primeiro
pagamento.

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Questão 1350250

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